O Direito ao Trabalho da Pessoa Deficiente

É somente a partir do início do século XXI que podemos passar a considerar a pessoa com deficiência como parte, efetivamente integrante, do Mercado de Trabalho nacional.

A constituição Federal de 1988, através do Art. 37, inciso VIII, reeditou,em pleno inicio da era da inclusão, o velho paradigma da integração ao dispor que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Em 1991, esse paradigma foi reforçado pela publicação da Lei nº. 8.213 Art. 93 estabelece que a empresa com 100 ou mais empregados esta obrigada a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas "com" deficiência habilitada na seguinte proporção: ate 200 empregados, 2% de 201 a 500, 3% de 501 a 1000, 4% e de 1001 em diante 5% esta lei é conhecida como LEI DE COTAS e considerada equivocadamente a primeira Lei de cotas do Brasil mas na verdade constitui uma forma de flexibilidade do Decreto nº 60.501 de 14 de março de 1967 45 anos do decreto assinado pelo então presidente Castelo Branco em 28/03/67. O art. 128 do Decreto 60.501 estabeleceu que as vinculadas à previdência social, com 20 ou mais empregados, são obrigadas a reservar de 2% a 5% dos cargos para atender aos casos de beneficiários reabilitados, na seguintes proporção ate 200 empregados, 2% de 201 a 500, 3% de 501 a 1000, 4% e de 1001 em diante 5% desprezadas as frações e com o minimo de 1. Embora os percentuais sejam os mesmos nos dois, o Decreto era mais restritivo que a Lei porque ele conteplava apenas os casos reabilitados da previdência social, mais exigentes que a lei, ele atingia empresas a partir de 20 empregados e não 100 com a Lei.
 
LEI DE COTAS TEM POUCA EFICÁCIA segundo os estudos feitos pelo Espaço da Cidadania, apena 3,9% dos 15,22 milhões de pessoas com deficiência em idade de trabalhar teriam emprego garantido se fosse plenamente cumprido a Lei de cota no Brasil.

É difícil encontrar pessoas com deficiência para trabalhar? pessoas com deficiência (PcD), em idade de trabalhar e prontas para o mercado de trabalho existem em grande numero, de cada 100 PcD de qualquer idade cerca de 60% compõe a população economicamente ativa.
O exemplo divulgado pela empresa E.I DuPont de Nemours & Co. vem sendo comprovado nos últimos 30 anos. A empresa americana conduziu um estudo durante 8 meses sobre seus 1.452 empregados com deficiência.
Principais conclusões: Adaptação Física: Muitas pessoas com deficiência não necessitaram que o posto de trabalho e a função fossem adaptados.
Segurança: Tanto no trabalho como fora dele, 56% dos trabalhadores com deficiência obtiveram classificação acima da media obtida pelos trabalhadores sem deficiência e 40% foram classificados na media.
Privilégios especiais: Os trabalhadores com deficiência desejam ser tratados como empregados comuns; não exigiram privilégios especiais.
Desempenho profissional: 91% obtiveram classificação média ou acima da média.
Assiduidade: 85% obtiveram classificação média ou acima da média dos trabalhadores sem deficiência.

Ganhos para as empresas em geral.
Baixo índice de rotatividade e absenteísmo.
Pontualidade e disponibilidade  para auxiliar em outras tarefas(atitude proativa).
Disposição para aprender sempre utilizando inteligencias múltiplas.
Maior adaptação para atividades sistemáticas e repetitivas, superando as expectativas da empresa.
Redução nos problemas com chefias (principalmente insubordinação).
Disciplina exemplar e satisfação quanto à remuneração e aos beneficios.
Clientes mais satisfeitos  e elogiando a atitude da empresa (imagem social).

Ganhos para os empregados.
Aumento da autoestima.
Ambiente de amizade e respeito mútuo.
Maior concentração na execução do trabalho.
Orgulho de receber seu trabalho e contribuir para a renda familiar.
Consciência de cidadão produtivo.
Convívio social ampliado.
Maior autonomia nas atividades do dia a dia, graças à eliminação de atitudes paternalistas.

EMPREGAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MUITO SEVERA.
Mesmo no caso de possuirem uma deficiência (física, intelectual, auditiva, visual, psicossocial ou múltipla) em nível de incapacidade mas significativa, elas podem hoje competir dentro do mercado de trabalho, através do emprego apoiado, que é uma metodologia de colocação competitiva customizada.
Nesta metodologia, a pessoa com deficiência é, primeiro, colocado no emprego e, depois, é treinada na propia empresa que a contratou processo conhecido como colocar-treinar que é o inverso do processo do tradicional.
O emprego se chama apoiado ou com apoio porque o pretendente a esse emprego recebe apoio individualizado e continuo pelo tempo que for necessário para ele, devido a gravidade de sua deficiência, possa obte-lo, rete-lo e ou obter outros empregos no futuro, se for o caso.
Orientação, instrução no treinamento, aconselhamento, supervisão, aparelhos assistivos, transportes etc, esses tipos de apoio variam de caso para caso podendo ser prestados por vários profissionais dentro da empresa.

ACESSIBILIDADE SAI CARA PARA AS EMPRESAS?
A natureza e os custos de cada adaptação são medidos face aos seguintes fatos principais:
I- Os recursos financeiros globais do recinto.
II- O numero total de empregados.
III- O montante do orçamento da empresa.
IV- O numero e os tipos de recinto ou instalações que pertencem a empresa.
V- Se as adaptações representaria uma ruptura na missão da empresa.

Leva-se em conta que a maioria das acessibilidades utilizadas por trabalhadores com deficiência pode ser aproveitada também  pelos colegas sem deficiência, como portas mais largas, pisos antiderrapantes, ambientes claros, certas tecnologias (softwares, hardwares etc.) e certas ferramentas, trudo isso é útil para todos os trabalhadores.

As empresas alegam que não há pessoas com deficiência(PcD) com qualificação, mas se uma empresa realmente desejou contratar PcD e não encontrou nenhuma com qualificação, pode ter havido um lamentável desencontro, por um lado a empresa esta disposta a empregar PcD e não as encontrou,por outro muitas pessoas com deficiência devidamente qualificadas encontraram empresas que não queriam contrata-las.
Junto a necessária qualificação profissional com a necessária escolaridade, muitas pessoas com deficiência não encontram as empresas dispostas a contrata-las ou então encontraram vagas compatíveis nas empresas que não as queriam contratar. Segundo uma reportagem de Camila Mendonça, "o numero de pessoas com deficiência com ensino superior completo ou pós-graduação no mercado formal de trabalho caiu 28,2% nos últimos três anos". Se considerarmos candidatos com deficiência, com qualificação profissional e com todos os níveis escolares, a queda foi de 123%.
A reportagem revela que o Ministério do Trabalho e Emprego começou a analisar em 2007 esse mercado, 51.676 empregados com deficiência tinham de graduação a doutorado.
Em 2010 eles totalizavam 37.103, portanto a queda na contratação de profissionais com deficiência, e com ensino superior completo ou pós-graduação ocorre apesar da reclamação constante das empresas sobre a falta  de qualificação das pessoas com deficiência para cumprir a Lei de Cotas.

FONTE: REVISTA REAÇÃO, Coluna especial por Kazumi Sassaki