Pessoa com Deficiência Poderá Renovar Carteira de Motorista Gratuitamente?

O Projeto de Lei 4985/13, em análise na Câmara, estabelece a gratuidade na obtenção e na renovação da carteira de motorista pela pessoa com deficiência física.

Segundo a proposta, do deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), a emissão do documento será paga com recursos arrecadados na cobrança das multas de trânsito.

O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Como obter a CNH Especial? Carteira de Habilitação para PCDs

Para poder abrir o processo de requerimento de uma CNH especial é preciso atender alguns requisitos.

Entre eles ter 18 anos completos, ser alfabetizado, apresentar RG e CPF originais e cópias, uma cópia do comprovante de residência e também uma foto 3×4 colorida com fundo branco. Basicamente todos os requisitos necessários para conseguir tirar uma habilitação comum.

A única diferença em relação ao processo convencional é que na CNH especial existe uma junta de médicos que vai examinar a extensão da deficiência e analisar a desenvoltura do candidato.Depois que todos os documentos estiverem em ordem, a pessoa deve procurar uma clínica que seja credenciada e autorizada a realizar o exame médico e psicotécnico que é especial para deficientes.

Pessoas com deficiência vão 'dividir' sistema de cotas.

A norma não prevê aumento do número de vagas reservadas nem “divisão” entre cotas raciais e para PcD. Todos, porém, deverão ter cursado o ensino médio inteiro em escola pública.

Pessoas com deficiência (PcD) vão passar a “dividir” com negros, pardos e indígenas o sistema de cotas que dá acesso aos ensinos médio e superior em instituições federais. A nova lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, está publicada na edição desta quinta-feira, 29, do Diário Oficial da União.
A norma não prevê aumento do número de vagas reservadas nem “divisão” entre cotas raciais e para PcD. Todos, porém, deverão ter cursado o ensino médio inteiro em escola pública. O texto modifica três artigos da chamada Lei de Cotas, em vigor desde 2012, segundo a qual as instituições federais de ensino devem oferecer, no mínimo, 50% de suas vagas para estudantes de escolas públicas – metade delas obedecendo o critério racial e a outra metade, o de renda (família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita)